Ministério Público firma TAC com Prefeitura de Matupá para recuperar áreas de nascentes degradadas
A Promotoria de Justiça de Matupá, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para regularizar e recuperar áreas de nascentes que apresentavam ocupações irregulares, desmatamento e falta de vegetação ciliar. As irregularidades foram constatadas em relatórios técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), elaborados após vistoria conjunta com o Ministério Público.
O acordo foi formalizado em audiência extrajudicial no dia 10 de outubro, com a assinatura do prefeito Bruno Santos Mena e do promotor de Justiça Cristiano Felipini.
Entre as principais medidas previstas estão: cercamento provisório das áreas irregulares em até 30 dias, apresentação de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) no mesmo prazo após a homologação do termo e realocação dos moradores das áreas afetadas em até 18 meses, com oferta de moradias no habitacional municipal.
O TAC também determina o cercamento definitivo das nascentes em até 18 meses, respeitando o raio de 50 metros da Área de Preservação Permanente (APP), conforme o Código Florestal. O município deverá ainda recompor a vegetação ciliar com espécies nativas e promover a regeneração do solo degradado.
Em caso de descumprimento das obrigações, será aplicada multa de 300 salários mínimos, destinada a projetos ambientais cadastrados no Banco de Projetos, Fundos e Entidades (Bapre) do Ministério Público de Mato Grosso.
Fonte: por ANA LUÍZA ANACHE/MPMT.
