MPMT ajuíza ações contra empresa por descumprimento de TAC e Cira-MT bloqueia bens em operação contra fraudes fiscais
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com duas ações de execução contra a empresa Invest Incorporações Ltda, em Colíder, após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023. O acordo previa a construção de uma estação elevatória de esgoto e a interligação da rede interna de cinco loteamentos à rede pública de coleta e tratamento, obra que deveria ter sido concluída até julho de 2025, mas segue inacabada.
A primeira ação busca obrigar a empresa a concluir os serviços, já determinada pela Justiça, que fixou prazo de 30 dias e multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. A segunda cobra R$ 590 mil referentes à multa acumulada pelo atraso da obra. Segundo o MPMT, a omissão da empresa mantém riscos ambientais e à saúde pública. O caso também foi encaminhado à Promotoria Criminal por possível crime ambiental.
Paralelamente, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira-MT) cumpriu mais uma fase da Operação De Volta ao Caixa, com bloqueio de bens, contas, veículos e imóveis de uma empresa do setor de cereais, por decisão do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias, em Cuiabá.
As investigações da Defaz, com apoio da Sefaz e do MPMT, identificaram indícios de omissão de registros fiscais, escrituração irregular e uso indevido de incentivos do Prodeic, gerando débitos superiores a R$ 33 milhões em ICMS entre 2012 e 2016. O bloqueio busca impedir a dilapidação do patrimônio e garantir futura reparação ao erário.
Tanto o MPMT quanto a Defaz destacam que as ações reforçam o compromisso do Estado no combate à sonegação e ao descumprimento de obrigações que afetam diretamente o meio ambiente, a saúde pública e os cofres estaduais.
Fonte: por ASSESSORIA – JULIA MUNHOZ/MPMT.
