Justiça determina manutenção de fórmula especial a bebê com alergia ao leite em MT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão que obriga o poder público a fornecer suplemento alimentar especial a uma bebê de quatro meses diagnosticada com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), no município de Alta Floresta. A criança apresenta quadro de desnutrição, vômitos e diarreia, necessitando da fórmula para o desenvolvimento adequado.
A decisão foi proferida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, que, por unanimidade, negou recurso do Estado e manteve a obrigação do fornecimento. O Tribunal considerou que o direito à saúde é garantido pela Constituição, com proteção ainda mais ampla quando se trata de criança.
Segundo o processo, a família não possui condições financeiras de arcar com o custo do produto, e laudos médicos comprovaram a necessidade do suplemento, bem como a ineficácia das alternativas disponíveis pelo SUS. Também foi constatado que o produto possui registro na Anvisa.
Apesar de manter a decisão, o TJMT determinou regras de controle, como a apresentação de prescrição médica atualizada a cada três meses e prestação de contas, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
Fonte: Flávia Borges/Coordenadoria de Comunicação do TJMT.
