MEIs: prazo para voltar ao Simples Nacional e regularizar dívidas termina hoje
Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm até esta sexta-feira (30) para aderir ou retornar ao Simples Nacional em 2026 e também para regularizar ou renegociar dívidas que impedem a permanência no regime.
O pedido de adesão ou reenquadramento deve ser feito no Portal do Simples Nacional. Já a regularização de débitos ocorre em sistemas diferentes, conforme o tipo de dívida:
- Receita Federal: Portal do Simples Nacional ou e-CAC;
- Dívida Ativa da União: Portal Regularize, da PGFN;
- Débitos estaduais ou municipais: órgãos locais.
Para MEIs excluídos do Simples e do Simei, é necessário regularizar as pendências, solicitar a opção pelo Simples Nacional e, após aprovação, pedir o reenquadramento no Simei.
Quem perder o prazo permanecerá fora do Simples Nacional e só poderá solicitar nova adesão no próximo ano. O resultado dos pedidos está previsto para a segunda quinzena de fevereiro.
⚠️ Atenção aos golpes: o Governo Federal não envia boletos por e-mail, SMS ou WhatsApp. O DAS deve ser gerado somente nos canais oficiais da Receita Federal ou pelo App MEI.
Links para acesso:
Portal Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/
e-CAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login
Portal da Receita Federal: https://servicos.receitafederal.gov.br/
Portal Regularize: https://www.regularize.pgfn.gov.br/
