TJMT mantém multas e indenizações em série de decisões na área da saúde, consumo e imóveis
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, em julgamentos recentes, decisões que reforçam a proteção ao consumidor e o cumprimento de ordens judiciais, envolvendo quatro casos distintos analisados por Câmaras de Direito Privado.
No primeiro caso, a Quarta Câmara manteve multa de R$ 330 mil aplicada a um plano de saúde que descumpriu ordem judicial para fornecer o medicamento Voxzogo a uma criança com acondroplasia. A decisão foi unânime e considerou que o valor já estava consolidado após o trânsito em julgado, não podendo mais ser revisto.
Em outra decisão, a Terceira Câmara confirmou indenização por descontos indevidos em conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de aposentadoria. O banco foi condenado a devolver os valores em dobro e a pagar R$ 5 mil por danos morais. Os desembargadores rejeitaram embargos de declaração e entenderam que houve falha na prestação do serviço.
Já a Segunda Câmara manteve indenização de R$ 6 mil a uma paciente de Rondonópolis que teve uma cirurgia eletiva cancelada duas vezes por falta de preparo do hospital, mesmo após informar alergia a látex. O colegiado considerou caracterizada falha reiterada na prestação do serviço e rejeitou recurso da instituição de saúde.
No quarto caso, também julgado pela Segunda Câmara, uma empresa imobiliária foi condenada a indenizar benfeitorias realizadas em um lote, mesmo após a rescisão do contrato de compra e venda. O entendimento foi de que a construção valorizou o imóvel e não pode ser incorporada pela vendedora sem pagamento, sob pena de enriquecimento indevido.
