Município de Guarantã do Norte firma TAC para garantir atendimento especializado a crianças com TEA
Justiça cobra melhorias no atendimento a crianças autistas; município tem 120 dias para contratar profissionais e 180 dias para adequar estrutura.
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Guarantã do Norte-MT firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, com o objetivo de regularizar a oferta de atendimentos especializados a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida ocorre após o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) constatar graves deficiências no serviço, com filas de espera que chegavam há um ano e oito meses.
De acordo com o TAC, o poder público municipal tem o prazo de 120 dias para contratar profissionais como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos infantis, neuropediatras, fisioterapeutas e profissionais de apoio escolar. O objetivo é assegurar atendimento multiprofissional efetivo às crianças que necessitam do serviço.
Além disso, o município deverá, em até 180 dias, estruturar o espaço de atendimento com salas individuais climatizadas, com isolamento acústico, mobiliário ergonômico e recursos lúdico-pedagógicos. Também deverá garantir recepção acessível, sanitários adaptados e ambiente escolar terapêutico adequado. O atendimento deverá ser contínuo, gratuito e individualizado, com prioridade às crianças já na fila de espera até maio de 2025, assegurando ainda a integração entre as redes de saúde e educação.
O TAC prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações, limitada a R$ 450 mil. O valor poderá ser bloqueado diretamente das contas do município e revertido para garantir o cumprimento das medidas acordadas. Em caso de inadimplência, o Ministério Público poderá ainda ajuizar ação civil pública e acionar o Tribunal de Contas do Estado, a Controladoria-Geral do Estado e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para apuração de responsabilidades administrativas e eventuais danos ao erário.
A promotoria decidiu formalizar o acordo após o município justificar a ausência de melhorias na rede de atendimento sob o argumento de limitação orçamentária, apesar de destinar cerca de 51% de seu orçamento à saúde. Contudo, o município investiu R$ 450 mil na organização do “Guarantã Rodeio Show 2025”, o que motivou a atuação firme do Ministério Público.
Segundo o MPMT, o TAC representa um avanço na efetivação dos direitos fundamentais das crianças com TEA, especialmente nas áreas da saúde e educação, e visa corrigir omissões históricas na assistência a esse público vulnerável.
Fonte: por ANA LUÍZA ANACHE/MPMT.
