MP firma TAC para melhorar abastecimento de água e esgoto em Peixoto de Azevedo
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o Município de Peixoto de Azevedo e a concessionária Águas de Peixoto S.A. assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para aprimorar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade.
O município terá até 90 dias para criar um órgão regulador e fiscalizador, com estrutura e recursos adequados. Já a concessionária deverá, em até 120 dias, executar o Plano de Ação 2025 e garantir a qualidade e continuidade do serviço, enviando mensalmente laudos de potabilidade até dezembro de 2025.
O MP acompanhará o cumprimento das metas e poderá aplicar multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O acordo encerra um inquérito civil que apurava falhas no saneamento básico, incluindo falta de agência reguladora, escassez de água e cobrança indevida de tarifas.
Fonte: por ANA LUÍZA ANACHE/MPMT.
