Juíza segue STJ, solta ex-diretor da ECSP, manda recolher passaporte e impõe severas medidas restritivas ao acusado
Vasconcelos não pode se ausentar de Cuiabá, falar com outros investigados entre outras cautelares, conforme decisão publicada hoje (27) no Diário Oficial da Justiça /Foto: Google Internet
DA REDAÇÃO
A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, mandou soltar o ex-diretor financeiro da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Eduardo Pereira Vasconcelos, acusado de desaparecer com provas e tentar atrapalhar as investigações da Operação Hypnos, que apura desvios de R$ 3,2 milhões na Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
A determinação se faz em cumprimento de uma decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a soltura do acusado no último dia 22 de março.
A decisão consta no Diário de Justiça do Estado, desta segunda-feira (27). Nela a magistrada expediu o alvará de soltura a Eduardo sob a condições de medidas cautelares.
“EXPEÇA-SE o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, devendo constar as seguintes medidas cautelares aplicadas pelo Exmo. Ministro Relator: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência às instalações de prédios da Administração Pública local, exceto para fins de sua própria saúde (atendimento médico, por exemplo); c) proibição de manter contato com os demais investigados, exceto parente em linha reta ou colateral; d) proibição de se ausentar da comarca, sem prévia comunicação ao juízo, por mais de três dias; e) recolhimento do passaporte. Ciência ao Ministério Público e à Defesa”, diz trecho da decisão.
A defesa dele havia pedido a extensão da decisão que revogou a prisão do ex-secretário estadual, Célio Rodrigues da Silva, já que ambos se encontram na mesma situação processual.
Além disso, alegou, também, incompetência do Juízo que decretou a prisão preventiva, além de que o decreto prisional não possui contemporaneidade, uma vez que os fatos apurados remetem ao ano de 2021.
De acordo com as investigações, no dia da deflagração da 1ª fase da operação, em 9 de fevereiro, foram encontradas na casa de Eduardo peças de um processo administrativo que deveriam estar nas dependências da Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
Dentre os documentos, havia um atestado de recebimento de medicamento subscrito por um servidor e que não havia sido localizado anteriormente na documentação solicitada para a Prefeitura de Cuiabá. Segundo as investigações, esse atestado é falso e, por essa razão, o servidor que subscreveu o documento passou a ser investigado.
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Fonte: odocumento.com.br
