Projeto de revogação da lei que proíbe a pesca comercial é protocolado na ALMT
Na sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizada na última quarta-feira, 16 de outubro, foi protocolado um projeto de lei que visa revogar a legislação que proíbe a pesca comercial por cinco anos no estado. O projeto, de autoria dos deputados estaduais Faissal Calil (PV), Gilberto Cattani (PL) e Sebastião Rezende (União), busca corrigir distorções e minimizar os impactos negativos que a proibição tem causado ao setor pesqueiro e às atividades correlacionadas.
Os deputados destacam que a proposta é fundamental para criar um ambiente de regulamentação mais equilibrado, que respeite as necessidades econômicas dos pescadores e as preocupações ambientais. Durante sua fala, Cattani mencionou a situação difícil enfrentada pela colônia de pescadores de seu assentamento, que não recebeu o auxílio previsto na Lei da Pesca, aumentando a pressão sobre as comunidades locais.
Conforme o projeto, “milhões de trabalhadores e famílias” estão enfrentando dificuldades econômicas severas devido à restrição imposta pela lei. Os autores ressaltam a falta de participação ampla de todos os setores na elaboração da norma, o que gerou descontentamento e reivindicações por mudanças.
A lei em vigor, que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado, foi implementada em 1º de janeiro de 2024, com a justificativa de proteger os estoques pesqueiros e as espécies nativas. O governo estadual alega que a medida é necessária para preservar a biodiversidade aquática, enquanto a proposta de revogação busca mitigar os impactos socioeconômicos que a proibição gerou.
Na época da aprovação da lei, o Ministério da Pesca e Aquicultura se manifestou contrariamente à proposta, afirmando que priorizar a pesca amadora e esportiva em detrimento da pesca artesanal constitui uma infração à Lei da Pesca. O ministério também apontou que a construção de barragens para usinas hidrelétricas é a principal causa da morte de peixes, e não a atividade pesqueira em si.
Agora, o projeto de revogação passará pelas comissões da ALMT antes de ser colocado em votação no plenário, em um movimento que poderá reverter as atuais restrições e beneficiar o setor pesqueiro no estado.
