Último dia de Propaganda Eleitoral Gratuita e comícios nas Eleições Municipais de 2024

Nesta quinta-feira, 03 de outubro, encerra-se a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão referente ao primeiro turno das Eleições Municipais de 2024. Também termina o prazo para a realização de comícios e para o uso de aparelhagem de som fixa entre 8h e 24h, exceto para o comício de encerramento da campanha, que pode ser prorrogado por até duas horas.

Essas normas estão estabelecidas na Lei das Eleições, no Código Eleitoral e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019, que regulamenta a propaganda eleitoral. Os debates no rádio e na televisão também têm seu término hoje, mas, conforme o artigo 46 da mesma resolução, podem ser estendidos até as 7h do dia 4 de outubro.

A partir desta data, o TSE poderá implementar algumas medidas para facilitar o andamento do pleito. Entre hoje e o dia 5 de outubro, o Tribunal pode requisitar às emissoras de rádio e televisão até dez minutos diários de sua programação para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. Esse tempo pode ser utilizado de forma concentrada ou em dias alternados, e parte dele pode ser cedida para uso de tribunais regionais eleitorais.

Além disso, até o dia 7 de outubro, juízas e juízes eleitorais, assim como o presidente da mesa receptora de votos, têm a prerrogativa de expedir salvo-conduto para eleitoras e eleitores que enfrentarem violência moral ou física que comprometa sua liberdade de votar, ou que já tenham exercido seu direito ao voto.

O cumprimento das regras eleitorais é fundamental para garantir a lisura e a equidade do processo, assegurando que todos os eleitores tenham acesso a informações relevantes para a tomada de decisão no dia da votação.