Empresário é multado e obrigado a regularizar fazenda em Ipiranga do Norte após crime ambiental
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso-MT firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um empresário para a regularização ambiental de uma fazenda em Ipiranga do Norte-MT. O empresário foi obrigado a corrigir os danos ambientais causados pela construção em uma Área de Proteção Permanente (APP), sem a devida autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Além de realizar as correções, ele terá que pagar uma indenização de R$ 50 mil, dividida em cinco parcelas de R$ 10 mil, a título de compensação pelo dano ambiental e moral. O valor será destinado a projetos locais, como a “Horta Escolar, Segurança Alimentar com Sustentabilidade” e ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ipiranga do Norte.
O TAC também estabelece que o empresário deve inscrever a fazenda no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por hectare explorado irregularmente. O não cumprimento das obrigações pode resultar em multa diária de R$ 500 e ações judiciais adicionais.
Fonte: por ANDERSON PINHO/ MPMT.
