Governo de Mato Grosso sanciona lei que regula visitas e proíbe comércios em presídios
O Governo de Mato Grosso sancionou, nesta terça-feira, 21 de janeiro, uma nova legislação que altera as regras para visitas íntimas e proíbe comércios dentro dos presídios do estado. A medida foi publicada no Diário Oficial e visa aumentar a segurança nas unidades penais, regulamentando visitas e combatendo práticas ilícitas.
A principal mudança diz respeito às visitas íntimas, que agora deverão ocorrer em locais específicos definidos pelos diretores dos presídios, preferencialmente fora das celas comuns. Essas visitas terão uma frequência quinzenal e duração de até duas horas. Para que a visita seja autorizada, será necessário comprovar a existência de uma relação conjugal e o tempo de convivência entre o detento e o visitante cadastrado.
Além disso, a legislação inclui a proibição do uso de celulares dentro das unidades e estabelece novas medidas de segurança nas visitas.
O Governo do Estado também vetou a proposta que permitiria a instalação de comércios dentro dos presídios. Durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi incluída uma emenda que sugeria a criação de mercados para atender os detentos.
Contudo, o governador Mauro Mendes considerou a proposta contrária à legislação federal, que determina que a assistência básica seja fornecida pelo Estado, sem a intermediação de atividades comerciais. Com o veto, todas as estruturas comerciais como cantinas devem ser removidas imediatamente, caso não estejam em conformidade com a nova lei.
Fonte: Por g1 MT.
