Governo de MT determina fechamento de comércios em presídios
O Governo de Mato Grosso estabeleceu um prazo de 60 dias para o fechamento de comércios dentro das unidades prisionais do estado, medida publicada no Diário Oficial na última sexta-feira, 7 de fevereiro. A partir da decisão, ficam proibidas atividades como venda, doação e reposição de estoques nas prisões.
O decreto também determina o ressarcimento dos valores pagos por produtos não consumidos, a retirada do estoque e a incorporação de equipamentos e mercadorias à administração pública ou a instituições sociais após o prazo.
A medida segue a sanção de uma lei em janeiro que proibiu a venda de produtos e visitas íntimas de caráter sexual nos presídios. O Governador Mauro Mendes justifica que os comércios fortalecem facções criminosas e geram desigualdades internas, além de entrar em conflito com a legislação federal, que estabelece que a assistência básica aos presos deve ser fornecida pelo Estado.
Mercadinho reaberto.
Contrariando a decisão do estado, a Justiça de Mato Grosso determinou a reabertura do mercado interno do Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS) na última quinta-feira (6). O juiz Anderson Candiotto argumentou que o fechamento violaria a Lei de Execuções Penais, que exige locais para venda de produtos não fornecidos pelo poder público, já que o estado não atende integralmente as necessidades dos detentos.
Fonte: Por g1 MT.
