TJMT mantém decisões que envolvem som em eventos, servidores investigados, sanção a preso por falta grave e proteção à consumidora acidentada
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proferiu quatro decisões importantes nos últimos dias, envolvendo questões ambientais, administrativas, criminais e de defesa do consumidor. Confira o resumo das decisões:
1. Justiça mantém proibição de som em espaço de eventos em Cuiabá.
A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT manteve a proibição de um espaço de eventos em Cuiabá de realizar festas com som mecânico ou ao vivo, por falta de licença ambiental. A decisão reconheceu a validade da notificação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, reforçando que a licença deve ser obtida antes da realização dos eventos. A medida foi considerada preventiva e legítima, conforme a Lei Municipal nº 3.819/1999.
2. TJMT afasta servidores suspeitos de fraudes em conta judicial.
Três servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso foram afastados por 60 dias, suspeitos de envolvimento em irregularidades na movimentação da conta de depósito judicial. Além do afastamento, foi determinada a suspensão de acessos aos sistemas internos e a exoneração de uma chefe de divisão. Uma Comissão Especial de Auditoria foi criada para analisar os pagamentos de alvarás desde maio de 2011. O TJMT afirmou colaborar com as investigações e manter rígido controle sobre os sistemas.
3. Homem perde dias remidos após a esposa tentar entrar com drogas no presídio.
A Segunda Câmara Criminal do TJMT manteve a punição a um detento que perdeu 1/6 dos dias remidos e teve a data-base para progressão de regime alterada. A sanção foi aplicada após sua esposa ser flagrada tentando entrar no presídio com maconha e cocaína escondidas sob os seios. Mesmo sem confissão, o Tribunal entendeu que a ação foi coordenada com o reeducando, o que caracteriza falta disciplinar grave.
4. Consumidora consegue suspender parcelas de moto após acidente grave.
A Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT deu ganho de causa a uma mulher que sofreu um acidente de trânsito, resultando na morte do marido e em sua incapacidade física temporária. A decisão suspendeu a cobrança das parcelas do financiamento da motocicleta, proibiu a negativação do nome e qualquer cobrança judicial ou extrajudicial. O TJ entendeu que a negativa da seguradora em pagar a indenização do seguro prestamista foi abusiva, pois a cláusula que limitava a cobertura não era clara.
Fonte: Flávia Borges, Celly Silva/Coordenadoria de Comunicação do TJMT.
