Justiça suspende contrato de assessoria jurídica da Prefeitura de Juína com escritório privado

A Justiça atendeu pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e suspendeu o contrato firmado entre a Prefeitura de Juína e o escritório Schneider e Munhoz Advogados Associados, no valor de R$ 180 mil. A decisão liminar também proíbe novos pagamentos ao escritório e determina que o Município informe os valores já pagos, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 60 mil.

O contrato, assinado em abril de 2025 por meio de inexigibilidade de licitação, previa prestação de serviços jurídicos junto a órgãos de controle externo. No entanto, o MPMT, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, argumentou que a contratação não atende aos requisitos legais e foi feita sem necessidade comprovada.

O promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira destacou que a Prefeitura possui uma Procuradoria estruturada, com cargos efetivos e atribuições legais para desempenhar as funções contratadas, conforme a Lei Municipal nº 1.710/2017.

Além disso, o Município já havia sido condenado judicialmente, em maio deste ano, a não realizar contratações semelhantes, exceto em casos legais e justificados. Mesmo assim, a recomendação do MPMT para rescindir o contrato não foi cumprida, o que levou à propositura da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.