Mais de R$ 20 milhões em multas: deputado Diego Guimarães cobra regularização ambiental da usina Braço Norte 2 em Guarantã do Norte
O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) criticou, nesta quinta-feira, 28 de agosto, a ausência de regularização ambiental da Usina Hidrelétrica Braço Norte 2, localizada em Guarantã do Norte-MT, durante audiência pública realizada no município. Segundo ele, a falta de cumprimento da legislação gerou multas indevidas que ultrapassam R$ 20 milhões e prejudicaram famílias e empreendedores locais.
A principal falha apontada pelo parlamentar é que a empresa responsável pela hidrelétrica, a Amper Construções Elétricas Ltda., não apresentou o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial (PACUERA), documento exigido desde 2012 pelo Código Ambiental brasileiro para o manejo sustentável das áreas no entorno de reservatórios.
Multas e prejuízos à população.
Sem o plano, moradores que utilizam a região para lazer, turismo e pequenos empreendimentos acabaram sendo multados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Entre os atingidos estão donos de ranchos, pesqueiros e chácaras.
“Há uma falha da usina hidrelétrica porque, desde 2012, o Código Ambiental obriga a fazer o PACUERA. Eles não fizeram e, por não ter regra, foi penalizado quem ocupou a região. Multas foram aplicadas indevidamente”, afirmou Guimarães.
O deputado defendeu que a aprovação do PACUERA permitirá segurança jurídica aos multados, além de incentivar o turismo regional. “As construções não causaram desmatamento completo da área de preservação. Normalmente, são casas, pesqueiros e rampas de acesso. O plano vai destravar essas atividades e garantir regularização”, completou.
Perspectiva jurídica e próximos passos.
Durante a audiência, o promotor de Justiça Marcelo Mandovani anunciou a suspensão dos procedimentos cíveis e criminais relacionados ao caso até que o plano ambiental seja concluído.
“Demos o pontapé inicial com notícias importantes e vitória. O promotor deixou claro que os processos estarão suspensos até o PACUERA ficar pronto”, relatou o deputado.
A expectativa é que o plano seja finalizado em até 8 meses, prazo considerado viável pela equipe técnica da Sema. A empresa responsável havia solicitado até 18 meses, mas o deputado afirmou que acompanhará de perto o processo para que seja concluído o quanto antes.
Impactos esperados.
Segundo Guimarães, a aprovação do PACUERA não apenas resolverá a situação das multas, mas também abrirá caminho para fortalecer o turismo e o lazer em Guarantã do Norte, assegurando um modelo sustentável de uso das margens do reservatório.
“Quando o plano for aprovado, cada um terá um modelo a ser seguido. Se precisar de adequações, que faça, mas haverá regularização e licenciamento. Isso dará tranquilidade às famílias e segurança para investir no turismo”, destacou.
