ALMT aprova em primeira votação projeto que obriga rastreio completo da carne bovina e bubalina em Mato Grosso
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram, na última quarta-feira, 19 de novembro, em primeira votação, o projeto de lei que torna obrigatório o rastreamento da origem legal de todo o rebanho bovino e bubalino do estado, desde o nascimento até o abate. A proposta, enviada pelo governador Mauro Mendes (União), ainda precisa passar por segunda votação.
O governo argumenta que a medida é essencial para agregar valor à carne mato-grossense, atender metas socioambientais, garantir acesso a linhas de financiamento e ampliar a competitividade internacional, especialmente em mercados como União Europeia, Estados Unidos, Indonésia, Argentina e Uruguai. A votação ocorre em meio à expansão das exportações estaduais, apesar das sobretaxas americanas reduzidas para 40%.
O projeto cria três programas principais:
• Passaporte Verde – monitora propriedades, transporte e abate dos animais, garantindo conformidade socioambiental;
• PREM (Reinserção e Monitoramento) – auxilia propriedades desabilitadas a retornarem à atividade com recuperação ambiental;
• Carne de Mato Grosso – selo de certificação para carne produzida com sustentabilidade, qualidade e rastreabilidade.
A proposta autoriza o governo a abrir crédito especial de até R$ 10 milhões para custear as ações e permite a criação de um fundo privado sem fins lucrativos, com participação pública e privada, destinado a financiar a implementação dos programas.
Entre os objetivos da lei estão:
• Incentivo à regularização ambiental;
• Fortalecimento da rastreabilidade da produção;
• Contribuição para metas de combate ao desmatamento ilegal;
• Estímulo econômico à produção sustentável;
• Maior segurança jurídica aos produtores;
• Ampliação do acesso da carne do estado a mercados de alto valor.
O texto destaca que Mato Grosso já é reconhecido por reduzir o desmatamento e pela estratégia “Produzir, Conservar e Incluir”, apresentada na COP 21, em 2015. A votação ocorre paralelamente à COP 30, em Belém, onde o Instituto Mato-grossense da Carne (Imac) defendeu o modelo como iniciativa pioneira.
Um comitê permanente será criado para definir diretrizes, governança e monitorar os resultados da política de sustentabilidade na pecuária do estado.
Fonte: Por g1 MT.
