MP aciona município de Juína por descumprir decisão sobre controle de animais de rua
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, ingressou com cumprimento provisório de decisão liminar contra o município após o descumprimento de medidas determinadas pela Justiça para o controle populacional de cães e gatos e para a estruturação de políticas públicas de bem-estar animal.
A liminar determinava que, no prazo de 180 dias, o município implantasse um programa contínuo de castração, realizasse campanhas de vacinação, apresentasse estudo técnico para instalação de estrutura permanente de acolhimento, firmasse convênios para atendimentos veterinários emergenciais, criasse programa de adoção responsável e divulgasse canais de denúncia de maus-tratos.
Passados 182 dias úteis, nenhuma das obrigações foi comprovada. Segundo o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, a omissão tem ampliado a população de animais abandonados, aumentado os riscos de doenças, maus-tratos e acidentes, além de prejudicar a saúde pública.
O município chegou a recorrer por meio de um agravo de instrumento, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve integralmente a decisão liminar. Diante da resistência municipal, o MPMT afirmou que a execução provisória é necessária para assegurar a efetividade das políticas públicas e proteger os direitos difusos envolvidos.
No pedido, o Ministério Público requer que o município seja intimado a comprovar imediatamente o início das ações determinadas. Caso continue descumprindo a ordem judicial, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 200 mil.
Fonte: por JANÃ PINHEIRO/MPMT.
