Justiça mantém condenação por venda irregular de medicamento e responsabiliza empresas por sementes defeituosas
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisões importantes em dois julgamentos distintos envolvendo a comercialização irregular de produtos e prejuízos causados a consumidores.
No primeiro caso, a Primeira Câmara Criminal confirmou a condenação de um homem pela venda e manutenção em estoque de medicamento fitoterápico sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O produto era indicado para tratar insônia, estresse, angústia e outros transtornos, mas era comercializado sem a autorização exigida por lei. Mesmo após fiscalizações, notificações e interdições, a venda continuou enquanto o réu administrava a empresa. O colegiado entendeu que as provas reunidas, como autos de infração, relatórios da vigilância sanitária e depoimentos, comprovaram a prática irregular, afastando os argumentos da defesa.
Já no segundo julgamento, a Terceira Câmara de Direito Privado reconheceu que sementes de pastagem com baixa taxa de germinação causaram prejuízos a um produtor rural. Exames laboratoriais apontaram que grande parte das sementes estava morta ou inviável, comprometendo a formação do pasto. O Tribunal concluiu que houve vício de qualidade e manteve a responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento.
A decisão garantiu o direito do produtor à indenização pelos danos sofridos. Os danos materiais imediatos serão limitados aos valores comprovados, enquanto os lucros cessantes, referentes ao que deixou de ser produzido, serão calculados em fase posterior do processo, por meio de critérios técnicos.
