Justiça de MG absolve homem acusado de estupro de vulnerável e decisão gera reação nacional
A Justiça de Minas Gerais absolveu um homem de 35 anos que havia sido condenado por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A decisão foi tomada pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que seguiu o voto do relator, Magid Nauef Láuar, ao entender que havia um “vínculo afetivo consensual” entre o réu e a vítima.
Com isso, foi derrubada a sentença de primeira instância que havia condenado o homem a nove anos e quatro meses de prisão.
Entendimento da decisão
No voto, o relator afirmou que o caso apresenta “peculiaridades” e que não haveria elementos de violência, coação ou constrangimento, apontando que a relação teria ocorrido com conhecimento da família da adolescente.
Segundo a decisão, o relacionamento era mantido de forma pública e com anuência dos responsáveis da vítima.
Lei prevê crime mesmo com consentimento.
Pelo Código Penal, qualquer relação sexual com menor de 14 anos é considerada estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já consolidou o entendimento de que eventual relação amorosa ou autorização familiar não afastam o crime.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) afirmou que irá recorrer da decisão e destacou que a legislação brasileira estabelece proteção absoluta à dignidade sexual de crianças e adolescentes.
O caso.
O homem foi denunciado em abril de 2024 após investigações apontarem que ele mantinha relações com a adolescente, que chegou a morar com ele com autorização da mãe e deixou de frequentar a escola.
Ele foi preso em flagrante e, em novembro de 2025, tanto o homem quanto a mãe da menina foram condenados pela Justiça de primeira instância. Ambos recorreram e acabaram absolvidos pela instância superior.
Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o suspeito deixou o sistema prisional no dia 13 de fevereiro, após alvará de soltura.
Repercussão política e institucional
A decisão gerou forte reação de parlamentares e autoridades.
A deputada federal Duda Salabert afirmou que pretende levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando risco de relativização da proteção de crianças.
A deputada Erika Hilton informou que denunciará a decisão ao Conselho Nacional de Justiça.
Já o deputado Nikolas Ferreira afirmou que a legislação é clara ao considerar crime qualquer relação com menores de 14 anos.
Posição do Ministério dos Direitos Humanos
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania destacou, em nota, que a legislação brasileira adota o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A pasta afirmou que não é admissível relativizar casos de violência sexual com base em consentimento ou autorização familiar e reforçou que o país tem compromisso internacional de combate ao casamento infantil.
O caso agora deve seguir para novas análises judiciais após recurso do Ministério Público.
